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Carolina Ferraz ganha ação contra empresa que vinculou seu nome a sites pornográficos

 

A empresa de estacionamento mineira KI foi condenada a indenizar Carolina Ferraz em R$ 60 mil por registar como seu o endereço eletrônico da atriz - www.carolinaferraz.com.br - e relacioná-lo a sites pornográficos. A decisão foi tomada pela 16ª Câmara Cível do Rio de Janeiro, na última terça-feira (13).

O advogado da atriz, Ricardo Brajterman, contou que a famosa descobriu o caso em 2008, quando foi registrar seu domínio na internet e descobriu, através da NIC.br – responsável pelos domínios na web –, que seu nome havia sido registrado pela KI.

Após saber que a empresa usou o domínio e o relacionou com sites de conteúdo adulto, a artista não pensou duas vezes e decidiu entrar na Justiça contra a NIC.br - por permitir o registro - e contra a KI - por usar seu nome no domínio. A primeira foi obrigada judicialmente a entregar o endereço a Carolina e a segunda terá de desembolsar R$ 60 mil de indenização.

 

Fonte: http://entretenimento.br.msn.com/famosos/giro-famosidades-780#image=27

 

Desperdício de dinheiro público. Pelo que sei o Registro.br já faz isto sem necessidade de entrar na justiça, bastando à parte prejudicada ler o regulamento e seguir os procedimentos em caso de disputa. Em outras palavras, o Nic.br foi condenado a realizar um procedimento que ele já faria de qualquer forma se solicitado junto ao Registro.br. Por outro lado, por que o NIC.br não deveria permitir o registro de um domínio que ainda não existia se estava dentro do regulamento? É mais uma vez a burocracia brasileira reinventando a roda...

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Desperdício de dinheiro público. Pelo que sei o Registro.br já faz isto sem necessidade de entrar na justiça, bastando à parte prejudicada ler o regulamento e seguir os procedimentos em caso de disputa. Em outras palavras, o Nic.br foi condenado a realizar um procedimento que ele já faria de qualquer forma se solicitado junto ao Registro.br. Por outro lado, por que o NIC.br não deveria permitir o registro de um domínio que ainda não existia se estava dentro do regulamento? É mais uma vez a burocracia brasileira reinventando a roda...

 

O Registro.br faz isso através do processo chamado SACI, mas que não existia na época do processo judicial. Mesmo hoje, os domínios mais antigos ainda não podem ser contestados via SACI; no whois basta procurar "saci: sim" ou "saci: yes" para ver se o domínio está sujeito a esse procedimento. 

 

Na falta dele, só via judicial. 

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Não dá tudo no mesmo. Petrobras e Eletrobras são empresas de economia mista (onde o governo o sócio), de capital aberto (ações vendida em bolsa) e de fins lucrativos; no NIC.br o governo não é sócio e não há fins lucrativos. 

Com certeza não dá no mesmo, mas tanto o Nic.br quanto o CGI.br (de quem o Nic.br é dependente), são geridos por conselhos onde membros do governo federal fazem parte. Dos 22 membros do CGI: 9 são membros do governo federal - fonte. Dos 8 eleitos pela Assembleia Geral para o conselho administrativo do Nic.br, 50% são membros do governo federal - fonte.

 

Com certeza o Nic,br e o CGI.br não são empresas, mas infelizmente também são afetados pelas politicagens, e quem sabe até infiltrados e manipulados, se o governo federal for corrupto.

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Com certeza não dá no mesmo, mas tanto o Nic.br quanto o CGI.br (de quem o Nic.br é dependente), são geridos por conselhos onde membros do governo federal fazem parte. Dos 22 membros do CGI: 9 são membros do governo federal - fonte. Dos 8 eleitos pela Assembleia Geral para o conselho administrativo do Nic.br, 50% são membros do governo federal - fonte.

 

Com certeza o Nic,br e o CGI.br não são empresas, mas infelizmente também são afetados pelas politicagens, e quem sabe até infiltrados e manipulados, se o governo federal for corrupto.

 

Como você mesmo notou, o governo não tem maioria... a sociedade civil tem. Então o quanto o governo pode influir é limitado, e na prática não tem acontecido. Inclusive porque na cota do governo há órgãos que discordam uns dos outros... dificilmente a Anatel está em sintonia com o MCT, por exemplo. O governo precisaria tanto unificar as posições de cada órgão quanto contar com vários representantes do setor privado para materializar o que você teme. 

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