Alguém Que Entende De 'leis' E Área Jurídica, Pode Responder?!'

Boa Noite,

Nos últimos tempos, tenho pensado em não fornecer mais hospedagem ou qualquer outra coisa que envolva menores. Entretanto, mesmo que eu queira isso, a alguns menores que compraram. É possível que eu faça um termo e que esse termo de uso e privacidade seja legal, ou seja, valido?

Os que já compraram você pode fazer um "pede pra sair"... dê um tempo para ele migrar, isenção de custo enquanto isso, e bola pra frente.