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MarceloCassar_ADV

Incidência de iss sobre streaming é inconstitucional?

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Foi aprovado no dia 14 de dezembro de 2016 projeto de lei a “reforma do ISS”.

O subitem 1.09 à Lista de Serviços: 1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).

Nesse sentido ficou a questão para o próximo ano, será ou não obritatório o recolhimento do ISS para as operações de Streaming?

Bom a grande verdade que a legislação veio por conta da pressão das operadores de TV a cabo em concorrência aos serviços como o Netflix, porém como solução apresentada, nos parece que foi dado um "tiro no pé" pois a previsão para tal imposto, COMO NÃO HÁ PREVISÃO para tributação de cessão de direitos, seria da UNIÃO, e não por meio de cobrança do ISS.

Nesse sentido, para o próximo ano será necessária a avaliação tributária de todas as empresas prestadoras de serviços de streeming, até mesmo nos sentido de já terem realizado pagamentos do imposto anteriormente, face a possibilidade de requerimento de devolução do imposto pago ou não recolhimento.

Fontes:

http://www.conjur.com.br/2016-dez-20/betina-grupenmacher-iss-streaming-inconstitucional
http://schneiderpugliese.com.br/blog/index.php/o-streaming-esta-sujeito-tributacao-pelo-iss/
http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9492
http://vitorcosta.jusbrasil.com.br/artigos/417079219/e-constitucional-tributar-o-netflix

 

Marcelo Richter Cassar

Richter Cassar & Costa Advogados Associados

 

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O grande X da questão é que aqui no Fórum, quando tratamos de Empresas de Streaming, estamos falando de uma categoria específica de empresas, enquanto para a mídia de modo geral o Spotify, Netflix e similares, genericamente falando, também sejam definididas como "empresas de streaming".    Então uma dúvida que surge de imediato para muitos é se este imposto vale para todos os tipos de streaming, desde o convencional que costuma ser tratado neste fórum, quanto para este outro da "moda Netflix e cia".

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Boa pergunta. Estudarei com calma e responderei em breve. Mas a princípio gostaria de debater alguns pontos que vieram a dúvida na questão prática.

Qual a diferença do Netflix para um serviço de host de streaming? 

Gostaria de pontuar da seguinte forma, e queria que vocês continuassem a tabela para tentarmos aprofundar a análise.

  Netflix Host de Streaming
Cessão de direitos temporária* sim sim
Exclusividade de direitos autorais sim sim (se aplicável)
Disponibilidade de conteúdo sim sim
Transmissão ao vivo de conteúdo não sim

 

* há quem entenda não ser uma cessão de direitos.

   

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Se não me engano, existe uma lei para isso, que defende isso: Transmissão ao vivo e Estáticos.

Porém, se isso for aplicado.
Espero que todos entrem na justiça.

Isto é contra o marco civil e contra a constituição.

Vou dar esta tarefa ao meu advogado.

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Só posso adiantar que esse será o menor dos problemas em 2017 para quem comercializa este serviço, principalmente para emissoras de rádio, TV, igrejas e afins.    Tem coisa muito pior em curso há certo tempo e ainda por vir neste próximo ano e que será muito mais impactante do que o sistema tributário brasileiro.

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10 horas atrás, MarceloCassar_ADV disse:

Boa pergunta. Estudarei com calma e responderei em breve. Mas a princípio gostaria de debater alguns pontos que vieram a dúvida na questão prática.

Qual a diferença do Netflix para um serviço de host de streaming? 

Gostaria de pontuar da seguinte forma, e queria que vocês continuassem a tabela para tentarmos aprofundar a análise.

  Netflix Host de Streaming
Cessão de direitos temporária* sim sim
Exclusividade de direitos autorais sim sim (se aplicável)
Disponibilidade de conteúdo sim sim
Transmissão ao vivo de conteúdo não sim

 

* há quem entenda não ser uma cessão de direitos.

   

A diferença esta no conteúdo , grande parte dos streamings de vídeo atualmente são constituídos por emissoras de tv  / igrejas / e desenvolvedores de conteúdo amador. 
Netflix paga para os estúdios os direitos de reprodução  
Como sobre por imposto em uma tv que resolve transmitir via streaming  , sobre um conteúdo que ela já paga seus direitos autoriais ?
Ou até mesmo cobrar ou impor uma regra sobre quem desenvolve conteúdos próprios ?
Youtube é um ótimo exemplo disso a maioria dos animadores do cartoon conseguiram seu emprego com seus canais no youtube , a famosa Galinha pintadinha estourou no youtube e veio a ser popularizado em outros canais .
Tem algumas produtoras de filmes que lançam seus filmes no youtube atualmente , se sair alguma lei para isso creio que não vá afetar ninguém alem 
Netflix / Hulu / Amazom 

É bem complexo iniciar uma discussão aqui sendo que atualmente o mercado é totalmente Saturado de On Demand , o qual todos pagam sobre os direitos autorais , o problema não é o streaming e sim as tvs pagas no Brasil .
Net / Vivo / Sky .

Que dentre a grade de programação 50% dos canais no brasil  são administrados pela linda rede Globo .
Agora a pergunta mais simples , como monitorar os milhões de vídeos já existentes  e como controlar os inumerosos conteúdos lançados diariamente 

Creio que sim futuramente venha a ter leis que valham para hostings.

Mas no atual mercado é algo inviavel  para grande massa como já citei as leis vão ser algo para essas gigantes para nós pequenos não irá afetar em nada

As emissoras de rádios já pagam sobre direitos autoriais e tem a autorização de divulgação de seu conteúdo, é meio ilógico dizer que as rádios vão ser afetadas sendo que pagam para poder transmitir seu conteúdo via web e diferente das plataformas de video que tem as Tvs pagas como concorrente no mercado de rádios apenas rádios concorrem umas como as outras e dificilmente dificultariam suas vidas.
Como aplicar isso em rádios comunitárias ?

Resumindo não tem como discutir algo com tantas ramificações de uma hora para a outra. 




 

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Em 23/12/2016 at 08:27, MarceloCassar_ADV disse:

Boa pergunta. Estudarei com calma e responderei em breve.

Estive lendo matérias em vários sites que tentaram explicar usando a linguagem mais acessível e da maneira mais didática possível a respeito desta lei e diante de tudo o que li (incluindo o texto completo da lei sancionada), a verdade é que a lei atinge a todos aqui do Fórum  e o que aconteceu na prática é que a mídia de um modo geral fez um enorme "auê" por conta desta lei afetar serviços famosos como Netflix e Spotify, sendo que por conta disso a maior parte da mídia acabou não se aprofundando, mas vou colar aqui abaixo o trecho de uma matéria que trás um resumo do que significa na prática a "Lei do ISS no Streaming", que por sua vez abrange desde Streaming (aparentemente de qualquer tipo), passando por Hospedagem de Sites e até Apps.

Citar

O presidente Michel Temer sancionou, com vetos, a lei complementar sobre o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), que inclui serviços de transmissão on-line de áudio e vídeo, como o Netflix e Spotify, entre aqueles que podem ser taxados.

De acordo com publicação desta sexta-feira (30) no "Diário Oficial" da União, também serão sujeitos à cobrança do imposto serviços de "processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres".

A elaboração de programas de computadores, "inclusive de jogos eletrônicos, também passa a ser taxada, assim como a disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da Internet", informa o Diário Oficial.

 

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5 horas atrás, Streaming disse:

Estive lendo matérias em vários sites que tentaram explicar usando a linguagem mais acessível e da maneira mais didática possível a respeito desta lei e diante de tudo o que li (incluindo o texto completo da lei sancionada), a verdade é que a lei atinge a todos aqui do Fórum  e o que aconteceu na prática é que a mídia de um modo geral fez um enorme "auê" por conta desta lei afetar serviços famosos como Netflix e Spotify, sendo que por conta disso a maior parte da mídia acabou não se aprofundando, mas vou colar aqui abaixo o trecho de uma matéria que trás um resumo do que significa na prática a "Lei do ISS no Streaming", que por sua vez abrange desde Streaming (aparentemente de qualquer tipo), passando por Hospedagem de Sites e até Apps.

 

É muito auê por pouca coisa , por mais que cobrem o imposto um exemplo:

O atual valor de uma conta netflix custa R$19,90/mensal se repassarem o novo imposto para o cliente final irá custar algo por volta dos R$25,90 , atualmente quem trabalhava com streaming apenas pagava o imposto sobre lucro normal que foi trocado por esse novo imposto especifico , que basicamente não vai funcionar muito bem , pois cada estado terá um valor de imposto sobre serviço de streaming , primeiro se alguém mentir no cadastro só para usar outro estado  e pagar menos ? se usar um vpn basicamente essa lei cai por terra e se transmissão  for em outro estado, como cobrar do estado que esta sendo usado  ?

Resumindo essa lei não vai funcionar muito bem rss como tudo no braslixo


Maioria do portal é MEI , limite agora é de R$81 mil anual , por momento muitos nem chegam perto do valor para pagar impostos e são isentos.

 

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