CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

 

Eu particularmente tenho uma grande dúvida. Como esta lei se aplica ao serviço de registro de domínio?

Ao registrar o domínio, o consumidor tem direito aos 7 dias para desistir do domínio registrado?

É ai que entra a dúvida, se você é uma pessoa jurídica e compra um servidor para vender serviços, não é mais direito do consumidor e sim uma relação comercial que se baseia pelo código civil e não mais pelo CDC.

 

Alem disso pessoa jurídica não tem justiça gratuita, tem que contratar um advogado.

É ai que entra a dúvida, se você é uma pessoa jurídica e compra um servidor para vender serviços, não é mais direito do consumidor e sim uma relação comercial que se baseia pelo código civil e não mais pelo CDC.

 

Alem disso pessoa jurídica não tem justiça gratuita, tem que contratar um advogado.

 

No caso da empresa não ser o destinatário final, então não é considerado consumidor.

Mas sendo como destinatário final, então é consumidor.

Empresa tem direito a justiça gratuita, somente em caso de comprovação de miserabilidade, geralmente aceito só em caso de falência.

No caso da empresa não ser o destinatário final, então não é considerado consumidor.

Mas sendo como destinatário final, então é consumidor.

Empresa tem direito a justiça gratuita, somente em caso de comprovação de miserabilidade, geralmente aceito só em caso de falência.

Resta saber se os estagiários da defensoria sabem disso. :P

Uma pergunta, então os termos que nossos clientes concordo por livre e espontânea  vontade não servem de nada ?

Uma pergunta, então os termos que nossos clientes concordo por livre e espontânea  vontade não servem de nada ?

Servem desde que você respeite as leis do país. agora por mais que esteja certo o cliente pode não concordar e questionar judicialmente.

 

Mas isso faz parte do jogo, se seu contrato está dentro da lei, foi validado por um advogado deixa o cliente reclamar, você nunca vai agradar a todos.

Servem desde que você respeite as leis do país. agora por mais que esteja certo o cliente pode não concordar e questionar judicialmente.

 

Mas isso faz parte do jogo, se seu contrato está dentro da lei, foi validado por um advogado deixa o cliente reclamar, você nunca vai agradar a todos.

 

Exato.

Maiores detalhes, veja o artigo 51:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm

Isso depende, Se ele tiver feito algo de errado, por exemplo usado a hospedagem para enviar spam e em seus termos tem informando que enviar spam e proibido, Ele estará quebrando o contrato da sua empresa. Até este ponto a sua empresa ainda esta com plenos direitos.

 

Agora se o cliente não quebro qualquer regra dos termos da sua empresa e dentro dos 7 dias ela pedir reembolso por lei você e obrigado a devolver. Mas tem algumas coisas que podem diminuir esses problemas, Alguma empresas estão adicionando em seus termos algumas exigências para poder fazer o reembolso, Estão pedindo xeros do RG e conta bancaria no nome do cliente para poder fazer o reembolso, Muitas vezes o cliente não tem conta no próprio nome, Já que não podemos negar o reembolso, Isso serve para dar pelo menos um trabalho a mais ao cliente  :D

 

Qualquer exigência que você faça para devolução que você não fez para contratação corre risco de ser questionada na Justiça. 

Valeu pessoal, deu certo. No início se recusaram, mais quando citei a lei não tiveram outra escolha! Obrigado

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Valeu pessoal, deu certo. No início se recusaram, mais quando citei a lei não tiveram outra escolha! Obrigado

 

 

Só lembrando do poder do Karma, não reclame quando seus clientes fizerem o mesmo com você... 

Só lembrando do poder do Karma, não reclame quando seus clientes fizerem o mesmo com você... 

 

Correto. Nem cheguei a usar o Cloud, então não tiveram problemas comigo.