Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 7, de 15 de agosto de 2014

[Ryan Emmanuel]

Atenção: à partir da publicação no DOU, seremos taxados e, provavelmente, haverá uma onda de aumentos:

 

DOU de 18.08.2014

 

Dispõe sobre a natureza das operações realizadas por empresas contratadas no exterior para disponibilizar infraestrutura para armazenamento e processamento de dados em alta performance para acesso remoto, identificada no jargão do mundo da informática como data center.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 585, 682 e 708 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, no art. 2º-A da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, e no art. 1º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,

DECLARA:

Art. 1º  Os valores pagos, creditados, entregues ou remetidos por residente ou domiciliado no Brasil para empresa domiciliada no exterior, em decorrência de disponibilização de infraestrutura para armazenamento e processamento de dados para acesso remoto, identificada como data center, são considerados para fins tributários remuneração pela prestação de serviços, e não remuneração decorrente de contrato de aluguel de bem móvel.

Parágrafo único. Sobre os valores de que trata o caput devem incidir o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (Cide-Royalties), a Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação.

Art. 2º  Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.

Art. 3º  Publique-se no Diário Oficial da União.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

 

 

Fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosInterpretativos/2014/ADIRFB007.htm

[Jaime Silva]

Já tenho uma conta num banco dos EUA e vou fazer pagamento com um cartão pré-pago.

Como diria o Seu Madruga: "Sou honesto, não um fanático!".

[Otavio]

Pelo pouco que li já notei que tem varias maneiras de se burlar isso legalmente .-.

[lucasippon]

Pelo pouco que li já notei que tem varias maneiras de se burlar isso legalmente .-.

Interessante, como é que se burla o pagamento de um imposto legalmente? haha, brincadeiras a parte, devemos esperar ainda uns 2 meses pra ver como isso vai realmente impactar no preço do mercado.

[Jaime Silva]

Vejo isso como uma oportunidade para as "'empresas de um homem só" - também chamadas de "empresas sem funcionário" - prosperarem burlando a lei e barateando os custos.

[Jaime Silva]

Recomendo a todos a seguirem o meu caminho: prestar serviços a gringos e receber em dólar e/ou euro.

Com dólar subindo e provável recessão econômica, as coisas vão ficar novamente bem difíceis.

Já tem cartão pré-pago cobrando 2,72 o dólar já com IOF.

[Marco Antonio]

A melhor opção e iniciar contatos com DCs Brasileiros, tentar bons acordos e iniciar processos de migração de estrutura. 

[Angel Junior]

Vale ressaltar que uma transferência para o Paypal é para o Paypal. Conseguindo fazer a aquisição sem cobrança direto no cartão, é valido a compra, da mesma forma como o modo que sera utilizado para identificação de tais empresas, visto que CNAE é algo do Brasil, então a identificação de empresas no exterior se torna mais complexo e difícil.

[Armando B. Neto]

Bom Dia!

 

E ai? Como anda a situação desse Ato Declaratório? Alguém já consultou um Advogado tributarista ou contador?

 

Att, Armando

[Raphael Dias]

para quem trabalha só com revendas, não terá nenhum problema, correto?