[ SERÁ? ]Dilma sanciona Marco Civil da Internet.

[DELTA SERVERS]

A presidente Dilma Roussef aprovou hoje pela manhã o texto do Marco Civil da Internet, que cria uma espécie de Constituição para o uso da internet no país, com direitos, deveres e garantias para usuários e empresas. 

O aval que transforma o documento em lei foi dado na abertura do NETMundial, encontro em São Paulo que reúne representantes da governança digital de 90 países, entre eles os "pais" da internet, Vint Cerf, e da web, Tim Berners-Lee, respectivamente. Este último considerou exemplar a iniciativa brasileira.

"Direitos que são garantidos offline têm de ser garantidos online", justificou a presidente com ênfase para a neutralidade da rede, ponto mais polêmico, que proíbe as operadoras de vender pacotes de internet pelo tipo de uso. Segundo Dilma, o Marco Civil é uma "experiência inovadora que ecoou das vozes das ruas, das redes e de diferentes instituições".

O texto do projeto já havia sido aprovado ontem à noite por unanimidade no Senado, 28 dias depois de ter passado pela Câmara. A decisão de Dilma põe fim a uma espera de anos entre idas e vindas até que o projeto fosse enfim ajustado à versão final.

Goste você ou não, agora o Marco Civil da Internet é lei e precisá ser seguido por todos que fazem parte do mundo digital. Então, explicamos abaixo, em cinco pontos objetivos, as principais bandeiras do documento. Confira:

 

DIREITOS

 

O Marco Civil considera a internet uma ferramenta fundamental para a liberdade de expressão e diz que ela deve ajudar o brasileiro a se comunicar e se manifestar como bem entender, nos termos da Constituição.

O texto chega a apontar que "o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania". O internauta tem garantia de que sua vida privada não será violada, a qualidade da conexão estará em linha com o contratado e que seus dados só serão repassados a terceiros se ele aceitar - ou em casos judiciais, chegaremos a este tópico.

 

NEUTRALIDADE

 

Um dos pontos essenciais do Marco Civil é o estabelecimento da neutralidade da rede. Preparamos um texto só para explicar o que significa o termo e você pode conferi-lo aqui. Em linhas gerais, quer dizer que as operadoras estão proibidas de vender pacotes de internet pelo tipo de uso.

O governo até pode fazer essa discriminação, mas só em duas situações: se ela for indispensável para a prestação dos serviços; ou se serviços de emergência precisarem ser priorizados. Mesmo assim, o presidente que estiver no comando não tem como simplesmente mandar tirar internet de um lugar e botar no outro. Ele precisará consultar o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações.

 

GUARDA DE INFORMAÇÕES

 

Os provedores de internet e de serviços só serão obrigados a fornecer informações dos usuários se receberem ordem judicial. No caso dos registros de conexão, os dados precisam ser mantidos pelo menos por um ano, já os registros de acesso a aplicações têm um prazo menor: seis meses.

Qualquer empresa que opere no Brasil, mesmo sendo estrangeira, precisa respeitar a legislação do país e entregar informações requeridas pela Justiça. Caso contrário, enfrentará sanções entre advertência, multa de até 10% de seu faturamento, suspensão das atividades ou proibição de atuação.

Foi derrubada a obrigatoriedade de empresas operarem com data centers no Brasil ainda na Câmara.

 

RESPONSABILIZAÇÃO PELO CONTEÚDO

 

A empresa que fornece conexão nunca poderá ser responsabilizada pelo conteúdo postado por seus clientes. Já quem oferece serviços como redes sociais, blogs, vídeos etc. corre o risco de ser culpado, caso não tire o material do ar depois de avisado judicialmente. Por exemplo: se a Justiça mandar o Google tirar um vídeo racista do YouTube e isso não for feito, o Google se torna responsável por aquele material.

Haverá um prazo para que o conteúdo considerado ofensivo saia de circulação, mas o juiz que cuidar do caso pode antecipar isso se houver “prova inequívoca”, levando em conta a repercussão e os danos que o material estiver causando à pessoa prejudicada.

 

OBRIGAÇÕES DO GOVERNO

 

Administrações federal, estaduais e municipais terão uma série de determinações a cumprir, caso o Marco Civil se torne realidade. Entre eles estabelecer “mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica”.

Os governos serão obrigados a estimular a expansão e o uso da rede, ensinando as pessoas a mexer com a tecnologia para “reduzir as desigualdades” e “fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional”.

Os serviços de governo eletrônico precisarão ser integrados para agilizar processos, inclusive com setores da sociedade, e a internet ainda será usada para “publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada”.

Por fim, há ainda a preferência por tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, e a de se estimular a implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no Brasil, “promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa”.

 

 

É real? fonte: http://olhardigital.uol.com.br/noticia/dilma-sanciona-marco-civil-da-internet/41562

 

 

[Alexandre Lopes]

Nadinha, com certeza um comentou e o outro manéca seguiu o primeiro a comentar....kkkk

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Muito bacana esse projeto, até quem fim o governo faz algo que preste em vez de roubar o povo....

:rolleyes:

[Jean Santos]

Movimento "[Comentário removido pelo Governo Brasileiro, pois foi considerado ofensivo, conforme determina o Marco Civil da Internet.]"

[LucianoZ]

Então a Dilma simplesmente ela é [Comentário removido pelo Governo Brasileiro, pois foi considerado ofensivo, conforme determina o Marco Civil da Internet]

Ops não posso falar!  :angry:  :huh: 

 

Sei lá mais isso não vai prestar, Dilma fazendo coisa boa? Só em sonho... Ela deve tar com algum plano na cabeça para o futuro.

[Jean Santos]

Então a Dilma simplesmente ela é [Comentário removido pelo Governo Brasileiro, pois foi considerado ofensivo, conforme determina o Marco Civil da Internet]

Ops não posso falar!  :angry:  :huh: 

 

Sei lá mais isso não vai prestar, Dilma fazendo coisa boa? Só em sonho... Ela deve tar com algum plano na cabeça para o futuro.

destruir o Brasil.

[DELTA SERVERS]

destruir o Brasil.

 

Notei isso desde o momento que ela entrou.

[Jean Santos]

Notei isso desde o momento que ela entrou.

 

Como eu comentei recentemente, até hoje, nunca tive necessidade de estudar partidos e ter aquela paixão fanática como existe pessoas que se vertem com a cor de seu partido, com suas crenças e vão para as ruas, mas hoje, me deparo com esse pensamento.. Eu vestiria qualquer camisa, cor, e etc.. só para ver o PT fora de todos os estagio de administração, não existe um meio termo, existe apenas, meia boca.

[lucasippon]

Eu também não sou fanático de partidos e não tenho nenhuma preferencia, só analiso o histórico do candidato e suas propostas, só que uma coisa eu tenho bem guardado na minha mente que não é em votar em ninguém do PT. Expliquei o que é o Marco Civil nesse vídeo:

https://www.youtube.com/watch?v=lkbVV5ou4_0&list=UUYeHRn72zbg4TPgqitj-vTg

Felizmente ele é algo bom, e como digo no vídeo creio que veio pra tentar tirar um pouco o foco de manifestações na copa e angariar votos, porém a oposição foi mais rápida e espalhou pela internet que ele é algo ruim e pode aumentar as chances de seus candidatos. Eu particularmente não ligo, afinal a lei é boa é só ler o texto, e se o PT perder pra mim é melhor.

[LucianoZ]

Eu também não sou fanático de partidos e não tenho nenhuma preferencia, só analiso o histórico do candidato e suas propostas, só que uma coisa eu tenho bem guardado na minha mente que não é em votar em ninguém do PT. Expliquei o que é o Marco Civil nesse vídeo:

https://www.youtube.com/watch?v=lkbVV5ou4_0&list=UUYeHRn72zbg4TPgqitj-vTg

Felizmente ele é algo bom, e como digo no vídeo creio que veio pra tentar tirar um pouco o foco de manifestações na copa e angariar votos, porém a oposição foi mais rápida e espalhou pela internet que ele é algo ruim e pode aumentar as chances de seus candidatos. Eu particularmente não ligo, afinal a lei é boa é só ler o texto, e se o PT perder pra mim é melhor.

 

Mais e brechas na constituição desta lei? Não poderia permitir que o governo futuramente enfie o dedo e aplique uma uma mudança que deixaria mesmo "Censurada" a internet?

[Jean Santos]

Os únicos 2% que são de benefício ao próprio publico é sobre as operadoras de internet, que ficam proibidas de vender X e oferecer -X.. Além disso, não tem um ponto positivo em nada ai.