Segundo o diretor do Procon-DF, Peniel Pacheco, o repasse da taxa já era considerado abusivo nacionalmente. “Não se pode cobrar tarifa sobre o que foi contratado e ainda sobre o que se constitui como um documento necessário para o pagamento, cuja emissão é de responsabilidade da empresa”, argumenta. Além de contrariar o CDC, a cobrança vai de encontro também ao Código Civil (Lei 10.406/02), que determina que a única obrigação do devedor é pagar pela dívida contraída.

Segundo o diretor do Procon-DF, Peniel Pacheco, o repasse da taxa já era considerado abusivo nacionalmente. “Não se pode cobrar tarifa sobre o que foi contratado e ainda sobre o que se constitui como um documento necessário para o pagamento, cuja emissão é de responsabilidade da empresa”, argumenta. Além de contrariar o CDC, a cobrança vai de encontro também ao Código Civil (Lei 10.406/02), que determina que a única obrigação do devedor é pagar pela dívida contraída.

http://www.senado.gov.br/portaldoservidor/jornal/jornal86/utilidade_boleto.aspx

Agora é lei! álias já é lei desde 2008!

LEI Nº 4.083, DE 04 DE JANEIRO DE 2008. (Publicada em 07 de janeiro de 2008)

Vamos esperar pra ver quantas empresas de Hospedagem responderam....?

É, mas infelizmente apesar de ser lei quase ninguém respeita isso aí.

A começar pelas instituições financeiras mesmo, em especial certas operadoras de cartão que cobram uma taxa de 3~6 reais pela emissão e envio da fatura para o cliente, todo o mês.

O pior é que ninguém fiscaliza e ninguém é punido!

Assim nunca que isso vai pegar mesmo... :(

Mas também temos que concordar em um ponto, se isso for posto em prática o valor que é pago pra emissão do boleto ou qualquer outro custo a mais, será incluído no valor normal do produto/serviço. Te garanto que ninguém vai assumir essas taxas tirando do próprio lucro!

No final das contas, de qualquer forma, quem paga é o cliente.

Sad but true. :p

Cara é exatamente isso, mesmo que a lei seja para que o valor de taxas para o boleto não sejam cobrados, as instituições que o emitem com certeza vão implementar o valor oculto em algum ou alguns outros serviços, ou seja, mais uma lei que não vai nem vem.

é que o Banco ta prestando um serviço a empresa neste caso o banco pode cobrar pela emissão afinal de contas sem o boleto só existiria depósito eu acho certo a empresa arcar com o valor e colocar nos serviços assim como empresas sérias de fato fazem a Ig é uma só cobra oque está no site inclusive um amigo meu ganho uam boa grana com isso em cima de uma pequena empresa de Host até porque é lei não tem o que chorar a empresa paga pro banco a taxa do boleto e o cliente final não pode arcar com isso!

vlw pelo comentário!

Cara é exatamente isso, mesmo que a lei seja para que o valor de taxas para o boleto não sejam cobrados, as instituições que o emitem com certeza vão implementar o valor oculto em algum ou alguns outros serviços, ou seja, mais uma lei que não vai nem vem.

Não são as empresas que não cobram quem não cobra é o cliente final da empresa por isso que o mesmo continua acho que vo pro canada lá o buraco é mais embaixo kkkk (enquanto isso continuo no Brasil)

Hoje em dia é proibido, mas tudo embutido nos valores dos serviços e produtos... Ou seja, não mudou muita coisa!

Estamos falando de boleto, mas vamos extrapolar um pouco ? Pela lei vc tb não pode repassar (cobrar de seus clientes)valores e taxas dos meios de pagamento online (moip, pagseguro, etc).

Alias moip, pagseguro, etc não podem repassar para vc empresa custos de boleto bancário. Podem cobrar pelo serviço de emissão e gerenciamento de carteira (o que já fazem com percentagens e valores por pagamento realizado/retirado), mas cobrar de vc o custo do boleto não.

Se fossem instituição bancária sim.

Editado Maio 16, 2011 em 23:33 Mai 16, 2011 por DuranDuran

Estamos falando de boleto, mas vamos extrapolar um pouco ? Pela lei vc tb não pode repassar (cobrar de seus clientes)valores e taxas dos meios de pagamento online (moip, pagseguro, etc).

Alias moip, pagseguro, etc não podem repassar para vc empresa custos de boleto bancário. Podem cobrar pelo serviço de emissão e gerenciamento de carteira (o que já fazem com percentagens e valores por pagamento realizado/retirado), mas cobrar de vc o custo do boleto não.

Se fossem instituição bancária sim.

Brechas da lei!