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Postado
1 hora atrás, daemoncesar disse:

Então juridicamente, não tem nenhum problema eu aumentar o valor final do produto por causa do meio de pagamento  ?

Exemplo: boleto valor X

Cartão: 4%

etc...

Até onde eu sei, o certo é esse. Afinal tudo isso vai na composição do custo do produto que é o que vai determinar em grande parte o preço de venda.

https://gerencianet.com.br/blog/e-permitido-cobrar-taxas-de-emissao-de-boleto-do-cliente-199/

'Cause he's my best friend, he's my pal. He's my homeboy, my rotten soldier. He's my sweet cheese. My good-time boy.


Postado

Do boleto não, mas do cartão ...............

Estou conversando com Edvan essa tarde (Olha que eu sou chato) mas como eu ofereço um plano sem taxa, e um com taxa acredito que não tem problema, mas vou conversar com um advogado amigo meu.

Só acho que deveria colocar o valor com taxa direto no preço do produto e não colocar o valor quando fechar o pedido.

Postado

Até onde sei, pelo código de defesa do consumidor não pode ser cobrada nenhuma taxa extra do cliente em virtude do meio de pagamento que ele vai fazer, salvo o caso de incidência de juros (mas aí não é bem uma taxa).

Recentemente nosso "magnífico" presidente sancionou uma lei de que é possível dar DESCONTOS de acordo com o meio de pagamento feito pelo cliente. Ou seja, se o produto custa X, você pode dar um desconto de y% por ele pagar em dinheiro, por exemplo.

No entanto, se você cobra z pelo seu produto, e o cliente quiser pagar por cartão de crédito, você não pode cobrar w% dele, pois isso é considerada prática abusiva.

Em resumo, você pode dar descontos de acordo com o meio de pagamento, mas não pode dar acréscimos. Seria mais seguro você cobrar o preço cheio e dar descontos de acordo com o meio de pagamento.

Alguns links:
https://g1.globo.com/economia/seu-dinheiro/noticia/liberado-por-lei-desconto-nas-compras-em-dinheiro-nao-e-obrigatorio-diz-fazenda.ghtml

http://economia.ig.com.br/2017-06-26/lei-do-desconto.html

http://www.maquineta.com.br/pagamentos-vista/

http://entretenimento.r7.com/hoje-em-dia/videos/-lei-oficializa-desconto-para-quem-pagar-em-dinheiro-27062017
 

 

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