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Evento On-line Escola de Gados Intrometidos do CGI.BR (Controle de Gados da Internet Brasileira)


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Seria mais fácil dizerem pras redes sociais não terem filial no Brasil e pro povo usar VPN.

Querem limitar a liberdade de expressão e associação. Estão com medo do que ?

https://www.youtube.com/watch?v=4K49B22oCVI

Caso você queira um resumo do vídeo: Danilo Doneda (IDP e amante de pleonasmos) basicamente diz que os mecanismos de censura devem ser mais modernos,com menos leis e com mais "comitês gestores".

Em uma hora de vídeo (1:00:43), perguntam pro Danilo se ele acha que deveria ter uma rede de diversos "players", entre eles a imprensa e entidades governamentais, que obriguem a construção de um consenso entre todos. Seguem as palavras do Danilo:

Citar

"...se você não tiver, vamos chamar de um conselho, um comitê, ... você não vai ter como
ter uma discussão, um foro adequado que seja capaz de responder com rapidez e eficácia aos desafios que são cotidianos e diários."

CGI.BR mais uma vez provando que não são nada alem de capangas da mafia estatal .

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Trocando em miúdos, a postura defendida pelo Danilo é nada mais nada menos que um reconhecimento da incompetência humana em divisar critérios objetivos para definir que tipo de conteúdo deve ou não ser proibido. Evidentemente, isso se deve à dificuldade em identificar os elementos que justificam o controle de conteúdo já existente, de forma privada, na Internet.

Em vista da tragédia prenunciada, reconhecendo o valor moral que a sociedade atribui à questão de fake news e, ponderando a importância da busca por informações transparentes e a polarização política social, não é razoável que se considere qualquer posição regulatória que ofereça como solução centralizar, em qualquer medida, a competência de verificar conteúdos, especialmente sob critérios obscuros e subordinada à interpretação subjetiva de comitês.

A centralização regulatória torna mais fácil que grupos ideologicamente homogêneos e organizados tenham controle sobre o conteúdo disseminado, utilizando a referida competência para prescrever valores, doutrinas e visões particulares de mundo sobre indivíduos que não se veem representados por tais grupos.

Para além disso, a substituição de critérios racionais e universais, ainda que imperfeitos, por comitês vai na contramão da Constituição da República de 1988, que manifesta a exigência de previsibilidade e segurança jurídica a qualificar toda a ação dos poderes públicos, muito especialmente, quando se cuida de atos dos quais possam implicar restrições ao patrimônio e, mais ainda, à liberdade do indivíduo. Em outras palavras, o alvo da censura na Internet, suscetível aos critérios subjetivos do comitê, é surpreendido, pois desconhece, a priori, se o conteúdo publicado é lícito.

Não bastasse a arrogância da discussão de se propor a regular a atividade humana na Internet, o apelo a comitês em detrimento de um conjunto de regras bem delimitadas dá margem ao abuso por parte dos membros que, por iniciativa própria ou por incentivo de outros agentes da Internet e da sociedade civil, e parciais pela própria natureza humana, serão incapazes de cumprir o fim a que se propõe a discussão, que é o de solucionar conflitos e garantir a pluralidade de ideias e opiniões.

Edited by Seifert
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