progere

Fábio, esta Lei está em vigor, sim... Além do link que o Renato postou (para a Lei Federal), posto este abaixo (coloquei um excerto do texto): "No âmbito privado muitas microempresas e até mesmo os Micro Empreendedores Individuais descumprem a previsão legal por falta de divulgação desta informação e podem até sofrer sanção conforme anotações em seus contratos de prestação de serviços ou através da Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, este trabalho técnico acadêmico tem o objetivo de divulgar e esclarecer os artigos da Lei Federal 12.007/09 e sua aplicação para as MPE e para o MEI." Leia mais em: http://www.webartigos.com/artigos/a-lei-12-007-09-e-sua-aplicacao-no-meio-empresarial/66801/#ixzz3Zysm6yDT

Olá colegas, Como estão fazendo a declaração de quitação de débitos anual, obrigatória segundo a Lei 12.007/09 ? Alguém tem algum módulo ou usa algum relatório do WHMCS para fazer esta declaração? Atenciosamente, Eduardo

Vitor, você resolveu esse problema? Está acontecendo comigo tb...